Com a legislação em vigor, crescem as expectativas – mas também as dúvidas. Como a política vai impactar, de forma prática, nossas vidas?

Cuidar, ser cuidado e ter acesso ao cuidado – esse é o direito fundamental previsto na Lei 15.069, que institui a Política Nacional de Cuidados no Brasil. A proposta da lei é promover igual responsabilidade entre homens e mulheres no cuidar, além de definir o dever do Estado, do setor privado e da sociedade civil sobre o tema. 

O caminho da política

• Em março de 2023, foram criadas a Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica e Políticas de Cuidados, no Ministério das Mulheres.
• As Secretarias coordenaram o Grupo de Trabalho Interministerial sobre o tema, conhecido como GTI-Cuidado e composto por 20 ministérios e três entidades permanentes.
• O GIT desenvolveu um diagnóstico sobre a organização social do cuidado no país e propôs o Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados do Brasil. 
• Entre outubro e dezembro de 2023, o Marco passou por uma consulta pública e recebeu mais de 800 contribuições da sociedade civil.
  • A Think Olga participou desse processo, dando visibilidade à consulta pública e reunindo mais de 100 contribuições entre nossas seguidoras, que foram sistematizadas, tabuladas e reunidas em uma carta dirigida à equipe de Cuidados e Família.

• Em julho de 2024, o projeto de lei chegou ao Congresso. Após ser aprovado na Câmara e no Senado, seguiu para sanção presidencial e já entrou em vigor. 

Como ficou a lei e o que muda na sua vida?

Para transformar a forma como o trabalho de cuidar é visto e organizado na sociedade e para que ninguém seja invisibilizado ou sobrecarregado, é necessário uma rede de apoio eficiente e robusta. Crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e cuidadoras remuneradas ou não são o público prioritário da política, que deve ser executada em diferentes pastas como educação, direitos humanos, mobilidade e assistência social, nas esferas federal, estadual e municipal, articulando a rede pública e privada de serviços que garantam o direito ao cuidado. 

O próximo passo, é o governo federal apresentar um Plano Nacional de Cuidados com instrumentos, metas e indicadores. O plano deverá promover políticas que qualifiquem e integralizem os serviços de cuidado, além de incluir:

• Apoio à parentalidade positiva; 
• Fomento de ações no setor público e privado para que o trabalho remunerado seja compatível com as necessidades pessoais e familiares; 
• A promoção dos direitos trabalhistas, da proteção social e o combate à precarização para trabalhadores do cuidado e; 
• Políticas de fomento à transformação cultural que impulsionem a corresponsabilização social entre homens e mulheres, a fim de reduzir a sobrecarga de trabalho não remunerado.

Para crianças e adolescentes, a ideia é expandir a cobertura de creches e escolas. O Retrato da Educação Infantil no Brasil de 2024 mostra que mais de 632 mil crianças não acessam o serviço à creche. Também precisamos de espaços noturnos para as crianças, atendendo pais e responsáveis que trabalham ou estudam a noite.

Em relação aos idosos e às pessoas com deficiência, um dos objetivos é ampliar os serviços de atendimento domiciliar para atividades básicas e criar mais Centros-Dia, onde possam realizar atividades que estimulem sua autonomia e promovam o cuidado coletivo. “Isso é muito benéfico tanto para quem está nessa condição, como para seus cuidadores, pois libera o tempo dessas mulheres para que possam ter atividades de autocuidado, descansar, fazer algum curso de formação profissional e ter alguma atividade de geração de renda”, afirmou Laís Abramo, Secretária Nacional de Cuidados e Família, em entrevista à DW Uol.

O Ministério das Mulheres já tem financiado a construção e a manutenção de lavanderias comunitárias, o que deve ser expandido, assim como o acesso a cozinhas coletivas. Outras propostas serão detalhadas no Plano Nacional de Cuidados, que deve refletir experiências internacionais e a Cooperação Sul-Sul. 

O cuidado avança na América Latina

Apesar das políticas serem recentes, países da América Latina e Caribe debatem o cuidado há pelo menos 30 anos. 

No Uruguai o cuidado é direito garantido por lei desde 2015. O país estruturou serviços que compreendem os diferentes níveis de dependência de pessoas idosas e com deficiência: de assistentes pessoais, com transferência de recursos financeiros para pagamento de cuidadores até serviços de teleassistência, com dispositivos eletrônicos para lembretes e situações de emergências, como botões de pânico.

No Chile, existem condomínios habitacionais para idosos com dependência leve à moderada e vulnerabilidade socioeconômica, promovendo apoio comunitário e mais autonomia. O governo também instituiu o programa “4 a 7,” que apoia a participação de mães no mercado de trabalho através do cuidado integral de seus filhos depois da jornada escolar, bem como capacitações e oficinas de trabalho. Cuidadores formais ou informais ganharam uma credencial que oferece acesso preferencial a diversas instituições públicas.

No México, o governo apoia cuidadores com capacitações que enfatizam a perspectiva gerontológica do cuidado, preparando profissionais para acolher pessoas fragilizadas. Também oferece bolsas de estudo para que mães jovens e mulheres grávidas possam estudar até o ensino superior, financiamento para mulheres rurais e apoio ao emprego e capacitação, entendendo o impacto da maternidade e do cuidado na autonomia financeira das mulheres.

Em Bogotá, na Colômbia, existem as Manzanas del Cuidado (Quarteirões do Cuidado), onde pessoas que cuidam podem deixar crianças enquanto recebem qualificação profissional, orientação jurídica, apoio psicossocial e fazem atividades físicas, utilizam a lavanderia de graça ou apenas descansam.

E qual será o papel das empresas?

O cuidado impacta na inserção e permanência de mulheres no mercado de trabalho. Existem leis que ajudam a mudar essa estrutura, como a da Igualdade Salarial e a Emprega + Mulheres, que propõe o apoio à parentalidade e incentiva que homens participem de forma ativa no cuidado dos filhos. Na Reckitt, agência de publicidade, por exemplo, o grupo de mulheres estendeu esse debate para incluir também as pessoas que não têm filhos, reunindo aliados na causa.

A corresponsabilização entre homens e mulheres pode ser impulsionada pelo aumento da licença paternidade. Em 2024, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou a proposta de ampliação da licença, que gradualmente iria se estender para 45 e 60 dias. Empresas como Grupo O Boticário e Nubank já oferecem licenças parentais de 120 dias, enquanto um levantamento da Mercer Marsh afirma que 18% das organizações do país já oferecem licenças-paternidade de 20 dias. 

A presença de mulheres na liderança é outro ponto, assim como a oferta de benefícios adequados e a progressão de carreira. Isso porque a desigualdade de gênero e a responsabilidade pelo cuidado devem ser considerados quando as empresas pensam na experiência feminina no trabalho, principalmente a intersecção de raça e orientação sexual. Mulheres precisam de auxílio-creche, salas de aleitamento, maior flexibilidade e inclusão de mais dependentes no plano de saúde. A avaliação de desempenho delas não poderá depender apenas do número de horas semanais dedicadas ao trabalho, mas principalmente das entregas e dos objetivos alcançados. O salário feminino tem maior impacto no orçamento familiar, por isso, empregadores devem se pautar no que é justo, e não no mínimo.

Sem cuidado não haverá futuro

Em 2017, a ONU Mulheres-México estimou que até 2032 a demanda de cuidado dos idosos e pessoas com deficiência aumentará cerca de 70%, adaptando-se ao novo perfil demográfico gerado pelo envelhecimento da população e pela queda na taxa de fecundidade. Além disso, aumentará o risco de doenças crônicas não letais, mas limitantes que pessoas com idades avançadas estarão expostas. 

Com mais demanda e menos cuidadores, viveremos uma crise de cuidado nas próximas décadas. Só vamos evitar esse cenário se o jeito que olhamos e agimos pelo cuidado começar a mudar agora.

*Este conteúdo foi escrito em colaboração com Rubiana Viana