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Dupla maternidade: os desafios das famílias com duas mães

Apesar de ganhos históricos, essas mães ainda enfrentam diferentes barreiras para ter acesso a um direito básico: o reconhecimento de suas famílias

No Brasil, a dupla maternidade é definida pelo reconhecimento de duas mulheres como responsáveis legais de uma criança na condição de mães. Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, entre 2013 e 2022, mais de 47 mil crianças foram registradas com duas mães no país. Embora a dupla maternidade tenha ganhado mais reconhecimento nos últimos anos, a legislação continua longe de oferecer plenas garantias a essas estruturas familiares. Lucila Lang, advogada e especialista jurídica da TODXS, destaca que os principais impeditivos continuam relacionados às questões sociais, burocráticas e jurídicas.

Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça prevê que uma criança poderá ser registrada sem impedimentos no nome de suas duas mães em casos de reprodução assistida, mas somente se apresentados os laudos da clínica de fertilização. Além disso, embora não seja mais necessário que ambas estejam oficialmente casadas, ainda é preciso um documento que certifique união estável. Mas como pontua Lucila, “há uma camada relacionada à ordem burocrática, que esbarra em direitos aparentemente já conquistados, a exemplo de cartórios que não seguem as normativas e por vezes dificultam o registro dos filhos, exigindo uma documentação além do previsto”.

Em outros casos, como na inseminação caseira, ainda existem impedimentos. Esse método é uma das principais alternativas de inseminação para casais que dispõem de poucos recursos financeiros. Mesmo que não existam restrições legais para a sua realização, o Provimento 83/2019 do CNJ, que estabelece o reconhecimento de parentalidade, mas o condiciona a crianças acima de 12 anos, dificulta o registro civil em nome de ambas as mães. Nos casos de inseminação caseira, ainda é necessário acionar o Judiciário para que o bebê ganhe o nome da mãe não gestante. Felizmente, os resultados têm sido favoráveis às famílias: em 2023, por exemplo, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, em Santa Catarina, concedeu esse direito ainda durante a gestação a um casal que utilizou o recurso.

Diferente de países como Canadá e Espanha, o Brasil ainda não possui leis específicas para regulamentar a parentalidade de casais do mesmo sexo, valendo as garantias constitucionais de direitos iguais e a proteção das famílias independente da sua configuração. Para a advogada Dallyla Alves, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, a legislação atual ainda prioriza as filiações biológicas em detrimento das relações afetivas, uma visão que prejudica não apenas famílias LBTI+, como diferentes arranjos familiares contemporâneos. 

Essa perspectiva faz com que boa parte das leis brasileiras que regulam o tema ainda sejam restritas às mães que gestam, limitando os direitos das mães não gestantes e ignorando suas necessidades. Isso não é diferente no mercado de trabalho: hoje, a lei prevê para mãe gestante a licença-maternidade remunerada de 120 dias, mas para a mãe que não gesta, o STF ainda este ano decidiu que cabe apenas a licença equivalente à paternidade, de cinco dias não remunerados. 

A atual legislação sobre licença parental é abertamente excludente. A licença paternidade pode ser estendida para até 20 dias, mas apenas se a organização for parte do programa Empresa Cidadã, e mesmo assim é insuficiente. Além disso, oferecer esse mesmo modelo às mães que vivenciam a dupla maternidade é totalmente incompatível com a realidade. Para a advogada Lucila Lang, isso mostra que o poder público ainda reproduz preconceitos e estereótipos. 

“Não podemos deixar de mencionar o preconceito no formato de misoginia e homotransfobia enraizados na nossa sociedade, que criam a necessidade de reinventar papéis de gênero e de orientação afetiva/sexual, quando considerada a dupla maternidade. Soma-se a isto os marcadores de interseccionalidade que atravessam as pessoas e as relações, estabelecendo vivências bastante plurais sob este termo.”

É o que também afirmou a ativista Luiza Galvão, em entrevista ao portal Catarinas. Para ela, ao permitir que apenas a mãe gestante tenha direito a licença estendida, a legislação obriga casais a decidirem entre si quem vai se dedicar ao cuidado dos filhos nesses primeiros meses sem considerar, por exemplo, as mães não gestantes que amamentam. Além disso, segundo o IBGE, apenas 46% das mulheres do país estão ocupadas, e 16 milhões delas no setor informal. Segundo o levantamento “Demitindo Preconceitos” da Santo Caos, mulheres lésbicas são as que mais relatam discriminação e assédio no ambiente de trabalho, o que aumenta os riscos de vulnerabilidade em seus cargos e posições – 53% passa menos de dois anos nas empresas. Assim, há um contingente considerável de mães e gestantes que não serão contempladas pela licença maternidade porque simplesmente não estão protegidas por nenhum direito trabalhista. 

A maternidade também é o fator que mais retira mulheres do mercado de trabalho em função da má distribuição do trabalho de cuidado. A necessidade de conciliar as rotinas em um mercado de trabalho inflexível penaliza seriamente as mulheres que precisam cuidar, e por isso, a ausência desse apoio reduz também as chances de mulheres se manterem nos postos de trabalho. É por isso que nos últimos anos, as críticas têm aumentado junto à demanda por mudanças: desde 2021, um projeto de lei prevê 180 dias de licença parental para ambas as pessoas responsáveis no nascimento ou na adoção de uma criança, que ainda não ganhou força para ser votado. “Neste contexto, podemos afirmar que ainda há inúmeros direitos a serem conquistados, a exemplo da licença maternidade, de formulários de cadastro que deem conta de famílias diversas, entre outros”, pontua Lucila. 

Para famílias com duas mães, o apoio das organizações na chegada de um filho é crucial. Algumas empresas já oferecem licença parental estendida: o Grupo Boticário, por exemplo, implementou desde 2021 um modelo de licença que oferece de 120 a 180 dias para as diferentes estruturas familiares. Em 2022, a will bank estabeleceu a política de licença parental remunerada de 180 dias a todos os funcionários, independente do gênero ou da configuração familiar

“Pessoalmente, penso que, pelas questões sociais e jurídicas, o lugar da dupla maternidade é um movimento constante de reinventar papéis e de desconstruir estruturas que formaram os padrões culturais e sociais que estamos inseridas.” – Lucila Lang, advogada e especialista jurídica da TODXS

Empresas comprometidas com a equidade precisam apoiar as maternidades plurais ao analisar o cuidado de forma interseccional. Investir em licenças abrangentes e verdadeiramente inclusivas é um dos muitos passos que devem ser dados em direção à inclusão.

*Este conteúdo contou com a colaboração de Rubiana Viana.

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